Já está

Excerto da mensagem do Presidente da República à Assembleia da República, acerca do Estatuto Político-Administrativo dos Açores

"O diploma em causa, ainda que expurgado de inconstitucionalidades de que enfermava, continua a possuir duas normas – as do artigos 114º e do artigo 140º, nº 2 – que colocam em sério risco aqueles equilíbrios político-institucionais, pelo que decidi não o promulgar, em cumprimento do meu mandato como Presidente da República Portuguesa."