tag:blogger.com,1999:blog-9383796.post9039263541301502939..comments2023-09-29T13:46:08.161+00:00Comments on Zirigunfo: Sorte? De varas??????????Anonymoushttp://www.blogger.com/profile/09207011001675351309noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-9383796.post-11817649095104079172009-05-03T15:16:00.000+00:002009-05-03T15:16:00.000+00:00Na minha interpretação: do ponto de vista do Estat...Na minha interpretação: do ponto de vista do Estatuto penso que não há muitas dúvidas que a Região DE FACTO PODE legislar sobre esta matéria no sentido que entender. Agora, sim, ao contrário do que acontecia em 2002, em que se limitava a adaptar leis da República. <br /><br />Agora, o que NÃO PODE COM CERTEZA é violar convenções internacionais das quais Portugal é signatário, nomeadamente sobre oTiago R.https://www.blogger.com/profile/10350960341121573329noreply@blogger.com